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A Justiça Federal no Ceará, em decorrência do processo número 0802043-54.2014.4.05.8100, se posiciona acerca do procedimento a ser adotado para registro dos contratos de financiamento de veículos. Imprimir

O DETRAN/CE torna pública a parte dispositiva da sentença proferida nos autos do processo nº. 0802043-54.2014.4.05.8100, de lavra do MM. Juiz da 10ª da Seção Judiciária da Justiça Federal do Ceará, a qual dispõe:

[...]

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a ilegalidade do procedimento adotado pelo DETRAN/CE e o Estado do Ceará, que impõe a obrigação de registro dos contratos de financiamentos de veículos com alienação fiduciária e os de aquisição de veículos sob o regime de consórcio com alienação fiduciária nos Cartórios de Títulos e Documentos, como condição para concessão do licenciamento ou expedição do certificado de registro do veículo, seja com supedâneo no Convênio nº 06/2010, seja com supedâneo no credenciamento previsto na Lei Estadual nº 15.736/2014, bem como para condenar tão somente o DETRAN/CE e o Estado do Ceará, solidariamente, a restituir aos consumidores 48% (quarenta e oito por cento) do valor pago a título de despesas com registro dos contratos de que se trata a partir de 28/05/2010, a ser apurado em liquidação de sentença mediante apresentação por parte do consumidor do comprovante de pagamento das taxas e dos respectivos contratos (à época, indevidamente registrados nos Cartórios de Títulos e Documentos do Estado do Ceará), incidindo sobre o valor a ser restituído juros moratórios correspondentes ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, nos termos de entendimento sedimentado no STJ sob o regime do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC).

Atendidos os requisitos legais, CONCEDO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que o DETRAN/CE se abstenha, imediatamente, de exigir, como condição para concessão do licenciamento ou expedição do certificado de registro do veículo, o registro - quer diretamente nos cartórios, quer mediado pela entidade representativa - dos contratos de financiamento de veículos com alienação fiduciária nos Cartório de Títulos e Documentos, seja com supedâneo no Convênio 06/2010, ou no credenciamento previsto na Lei Estadual nº 15.736/2014, bem como dê publicidade do dispositivo da presente sentença na página de abertura do seu site na internet pelo prazo de 90 (noventa) dias.

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