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Penalidades Imprimir
Tópicos

1- Penalidades

2- Infrações

3- Medidas Administrativas

Penalidades
A autoridade de trânsito, na esfera das competências e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar às infrações, as seguintes penalidades:
- Advertência por escrito;
- Multa;
- Suspensão do direito de dirigir;
- Apreensão do veículo;
- Cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
- Cassação da Permissão de Dirigir;
- Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

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Infrações
Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação complementar, ou das Resoluções do CONTRAN.

As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias, com valores e pontos distintos:

Natureza Pontos Valor R$
Leve 3 88,38
Média 4 130,16
Grave 5 195,23
Gravíssima 7 293,47
Agravada por dois (b) - 586,94
Agravada por três (c) - 880,41
Agravada por quatro (d) - 1.173,88
Agravada por cinco (e) - 1.467,35


a- Até a data do vencimento;
b- Duas vezes o valor da gravíssima;
c- Três vezes o valor da gravíssima;
d- Quatro vezes o valor da gravíssima;
e- Cinco vezes o valor da gravíssima.

Fonte: DETRAN-CE / Coordenadoria Administrativo - Financeira / Nucleo de Arrecadação

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Medidas Administrativas
A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
- Retenção do veículo;
- Remoção do veículo;
- Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
- Recolhimento da Permissão para Dirigir;
- Recolhimento do Certificado de Registro de Veículo;
- Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
- Transbordo do excesso de carga;
- Realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
- Recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias, devolvendo aos seus proprietários após pagamento de multas e encargos devidos.
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