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Código de Trânsito Brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro - CTB - determinou novas competências aos órgãos executivos de trânsito estaduais, no caso do Estado do Ceará, este órgão é o DETRAN-CE.
São competências do DETRAN-CE planejar, coordenar, executar e controlar ações relacionadas a:

Habilitação de Condutores

Coordenar, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores; expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, comunicando ao DENATRAN todas as ações desta natureza;
Credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Veículos

Coordenar, vistoriar e executar ações de inspeção quanto às condições de segurança veicular;
Registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado De Registro de Veículo e o Certificado De Registro e Licenciamento de Veículo, mediante delegação do órgão federal competente.

Fiscalização, Autuação e Arrecadação de Multas

Coordenar, realizar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código e de sua competência.
Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, bem como das infrações de trânsito relacionadas ao condutor e veículo.

Estatísticas de Trânsito

Coordenar, em ação conjunta com todos os órgãos e entidades de trânsito da União, dos Estados e dos Municípios, com jurisdição no Estado do Ceará, todos os registros de acidentes de trânsito, visando detectar as causas e elaborando estudos e pesquisas, no intuito de contribuir para uma redução dos mesmos.
Coordenar a elaboração de todas as estatísticas do Estado do Ceará com relação aos condutores e aos veículos.

Educação de Trânsito

Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes do CONTRAN;
Planejar, coordenar e realizar palestras educativas em escolas, públicas e privadas, em empresas e demais organizações, governamentais ou não, visando criar uma consciência cidadã em relação ao trânsito.
Concepção e elaboração de material educativo a ser distribuído à população quando da realização de blitze educativas.
 

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