Secretarias e Órgãos

Telefones úteis

Redes Sociais

voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
Histórico Imprimir

O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) foi transformado em autarquia por meio da Lei 9.450, de 14 de maio de 1971, sendo vinculado à Secretaria de Polícia e Segurança Pública. Conforme o artigo 4 da Lei 9.450, o órgão tem por finalidade a disciplina e a fiscalização dos serviços de trânsito estadual e os de tráfego no âmbito da competência do Estado, bem como a fiscalização dos transportes coletivos intermunicipais.

 

Antes de funcionar na atual sede, no dia 22 de fevereiro de 1978, quando foi inaugurada, sendo diretor geral o coronel João de Almeida, o Detran-CE teve como sede o prédio onde atualmente funcionia o Batalhão de Choque da Polícia Militar, na Rua Antônio Pompeu, sendo o diretor geral o major Reinaldo Albuquerque Cisneiros, cuja gestão foi de 16 de junho de 1971 a 06 de fevereiro de 1977.

 

O Artigo 5 da Lei 9.450 estabeleceu as competências do DETRAN-CE:
1º Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, fazendo aplicar as sanções nela previstas.

 

2º  Comunicar ao Departamento Nacional de Trânsito e a outros órgãos públicos interessados a cassação de documentos de habilitação, bem como lhes prestar outras informações para impedir que os proibidos de conduzir veículos, em sua jurisdição, venham a fazê-lo em outra.

 

3º Autorizar a realização de provas esportivas, inclusive ensaios e testes, nas vias e logradouros públicos.

 

4º Arbitrar a caução ou fiança ou o seguro em nome de terceiros, na hipótese do item anterior.

 

5º Vistoriar, registrar e emplacar veículos.

 

6º Expedir certificados de registro de veículos automotores.

 

7º Expedir Carteira Nacional de Habilitação e autorização para dirigir veículos.

 

8º Registrar a Carteira Nacional de habilitação expedida por outra repartição de trânsito.

 

9º Autorizar as Circunscrições Regionais a expedir a Carteira Nacional de Habilitação.

 

10º Decidir da apreensão de documentos de habilitação para dirigir veículos.

 

11º Arrecadar as multas aplicadas por força de infração à legislação do trânsito.

 

12º Elaborar estatística de trânsito.

 

13º Representar às entidades e aos órgãos públicos para fins de recebimento das multas impostas aos condutores de veículos oficiais.

 

14º Expedir certificados de habilitação aos diretores e instrutores de escolas de aprendizagem e examinadores de trânsito de acordo com as instruções do Conselho Nacional do Trânsito.

 

15º Estabelecer modelos de livros de registro do movimento de entrada e saída de veículos de estabelecimento onde se executarem reformas ou recuperação, compra, venda ou desmontagem de veículos, usados ou não, e rubricar referidos livros.

 

16º Cumprir e fazer cumprir o regulamento de transporte coletivo de passageiros.

 

Em, 1988, o Detran passou a ser vinculado à Secretaria de Transportes, Energia, Comunicações e Obras ? Seteco. Em 1998, o órgão vinculou-se à Secretaria da Infraestrutura, tendo a nomenclatura de suas diretorias . Em dezembro de 2008, as funções de trânsito e transportes do extinto Departamento de Edificações, Rodovias e Trasportes (Dert), que passou a ser chamar DER (Departamento de Edificações e Rodovias).

 

A Lei 14.024, de dezembro de 2007, estabeleceu as novas finalidades do DETRAN-CE, em vigor até a presente data:
"O inciso IX do art. 78, da Lei nº. 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 78 ...
IX - o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, tem por finalidade coordenar, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores; expedir e cassar licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, comunicando ao Departamento Nacional de Trânsito ?
DENATRAN, todas as ações desta natureza; credenciar Órgãos ou Entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; coordenar, vistoriar e executar ações de inspeção quanto às condições de segurança veicular; registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro de Veículo e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, mediante delegação do órgão federal competente; coordenar e exercer as atividades de policiamento, fiscalização, correição, julgamento de infrações e de recursos, aplicação de penalidades, medidas administrativas, inclusive nas rodovias estaduais do Ceará; arrecadar valores provenientes de estadia e remoção de veículos e objetos, bem como das infrações de trânsito relacionadas ao condutor e ao veículo; realizar a escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coordenar, em ação conjunta com todos os Órgãos e Entidades de trânsito da União, dos Estados e dos Municípios, com jurisdição no Estado do Ceará, todos os registros de acidentes de trânsito, visando detectar as causas e elaborando estudos e pesquisas, no intuito de contribuir para uma redução dos mesmos; coordenar a elaboração de todas as estatísticas do Estado do Ceará com relação aos condutores e aos veículos; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes do CONTRAN; planejar, coordenar e realizar palestras educativas em escolas públicas e privadas, em empresas e demais organizações governamentais ou não, com o objetivo de criar e desenvolver uma consciência cidadã em relação ao trânsito; criar e elaborar o material educativo a ser distribuído à população quando da realização de blitzen educativas; criar, permitir, modificar, disciplinar, regulamentar, fiscalizar e controlar as linhas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará;  promover as licitações para as concessões e permissões de linhas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará; disciplinar, regulamentar e controlar os serviços de passageiros do Estado do Ceará; manter, explorar, administrar e conservar terminais rodoviários do sistema de transporte".


 

Calendário

Novembro 2017
D 2a 3a 4a 5a 6a S
29 30 31 1 2 3 4
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 1 2