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Sistema Nacional de Trânsito Imprimir
 
O que é?

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

 

Objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito
Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

 

Composição do Sistema Nacional de Trânsito
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
Os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
A Polícia Rodoviária Federal;
As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
O trânsito tornou-se um assunto muito importante no Brasil e reúne 07 (sete) Ministérios no CONTRAN
Ministério da Justiça;
Ministério da Ciência e Tecnologia;
Ministério da Educação e do Desporto;
Ministério do Exército;
Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hidricos e da Amazônia Legal;
Ministério dos Transportes;
Ministério da Saúde.
 

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