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Julgamento da defesa da autuação por infração de trânsito Imprimir

Tópicos

1- O QUE É

2- DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

3- COMO FAZER

4- LOCAIS

O que é

A defesa da autuação, também chamada, por alguns, de defesa prévia (por ser apresentada previamente à imposição da multa) é a primeira manifestação do autuado, frente à acusação que lhe é imputada. O prazo para sua apresentação vem informado na própria notificação da autuação.

Na defesa da autuação, também é cabível, ao proprietário do veículo, solicitar a substituição da penalidade de multa, pela de advertência por escrito, na conformidade do artigo 267 do CTB, quando se tratar de infração de natureza leve ou média, sem reincidência específica na mesma infração, nos últimos doze meses, o que será avaliado pela autoridade, observado o prontuário do infrator e, considerando as circunstâncias, entender a providência como mais educativa.

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Documentação Necessária

I - requerimento de defesa;

II - cópia da notificação de autuação, auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;

III - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;

IV - cópia do CRLV;

V – procuração, quando for o caso.

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Como Fazer

A defesa deverá ser protocolado no órgão ou entidade de trânsito autuador ou enviado, via postal, para o seu endereço, respeitado o disposto no artigo 287 do C.T.B.

I - o requerente até a realização do julgamento poderá desistir, por escrito, da defesa;

II - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação;

III - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;

IV - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;

V - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;

VI - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal;

VII - o notificado para apresentação de defesa poderá ser representado por procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração, na forma da lei, sob pena do não conhecimento da defesa;

VIII - o requerimento de defesa deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:

IX - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação;

X - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;

XI - do veículo e número do auto de infração de trânsito;

XII - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;

XIII - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal;

XIV - defesa deverá ser protocolada no órgão ou entidade de trânsito autuador ou enviado, via postal, para o seu endereço, respeitado o disposto no artigo 287 do CTB.


Observação

A defesa não será conhecida quando:

I - for apresentado fora do prazo legal;

II - não for comprovada a legitimidade;

III - não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal;

IV - não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática;

V - o requerente até a realização do julgamento poderá desistir, por escrito, da defesa apresentada.

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Locais

A defesa da autuação deverá ser entregue pessoalmente no protocolo do DETRAN-CE ou Postos da Capital ou Interior.

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