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Julgamento de recursos de infrações de trânsito Imprimir

Tópicos

1- O QUE É

2- DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

3- COMO FAZER

4- LOCAIS

O que é

 JARI- Juntas Administrativas de Recursos de Infrações são órgãos colegiados que funcionam junto a cada órgão executivo de trânsito ou rodoviário, e são responsáveis pelo julgamento dos recursos apresentados pelos cidadãos contra penalidades aplicadas por infrações de trânsito.

Sendo indeferida ou não apresentada a Defesa pelo interessado no prazo previsto, o órgão de trânsito emitirá a Notificação de Penalidade ao infrator com a efetiva aplicação da penalidade, seja de multa, seja de suspensão da CNH, oferecendo-lhe prazo para apresentação de RECURSO À JARI.

RECURSO À JARI - Para questionar a aplicação de penalidade por infração de trânsito, considerada pelo autuado como INJUSTA OU IRREGULAR, o proprietário ou condutor de veículo poderá encaminhar recurso à JARI do DETRAN-CE, apresentando seus argumentos e juntando provas que considere suficientes para justificar o cancelamento da penalidade aplicada.

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Documentação Necessária

- Para que o recurso seja admitido é necessário que:

- Seja apresentado no prazo legal de 30 (trinta) dias contados do recebimento da Notificação da Penalidade ;

- Esteja devidamente assinado pelo requerente ou seu representante legal;

- Contenha indicação da placa do veículo e da infração objeto do recurso;

 Documentação a ser anexada:

1. Requerimento assinado pelo proprietário do veículo ou por condutor, este último se apontado no AIT ou devidamente indicado pelo proprietário junto ao órgão de trânsito.

2.Cópia legível do RG/CNH do recorrente.

3. Cópia da Notificação de Penalidade e /ou cópia do AIT .

4. Cópia do documento do veículo.

5. Eventuais documentos para comprovação dos argumentos apresentados.

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Como Fazer

- O interessado faz abertura do processo no protocolo.

- O processo é encaminhado à JARI onde é feita uma triagem acerca da documentação anexada, prazo do recurso, legitimidade da parte recorrente, assinatura do recorrente,etc

- O processo é cadastrado no sistema de trânsito - GETRAN – e a infração questionada entra no status de RECURSO .

- O processo é instruído e organizado com os documentos e informações necessárias ao julgamento.

- O processo é distribuído a um relator, membro da JARI.

- Se necessário, são realizadas diligências para verificação dos argumentos apresentados.

- Uma vez julgado o recurso, lança-se o resultado de deferimento ou indeferimento no sistema GETRAN.

- É enviada correspondência ao recorrente comunicando o resultado do julgamento do recurso.


Observação:

O art. 285 do CTB estabelece o prazo de 30(trinta) dias para julgamento dos recursos, entretanto, se isto não ocorrer, o órgão de trânsito, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder efeito suspensivo, até que o julgamento seja realizado pela JARI.

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Locais

O recurso deve ser entregue pessoalmente no protocolo do DETRAN-CE sede, postos ou ciretrans ou enviado via correios para a JARI-DETRAN/CE, Av. Godofredo Maciel, 2.900, CEP.: 60710-903 - Maraponga - Fortaleza-CE

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