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Liberação de veículos Imprimir

Tópicos

1- O QUE É

2- DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

3- COMO FAZER

4- LOCAIS

5- VALOR

6- OBSERVAÇÃO

O que é

É a liberação do veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada pelo agente da autoridade de trânsito.

Segundo o CTB, Art. 262:

§ 2º - a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

§ 3º - A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

§ 4º - Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria.

Observação: após o prazo de 90 (noventa) dias, se não houver manifestação do proprietário do veículo em querer retirá-lo do Depósito, o DETRAN-CE poderá remeter o mesmo para leilão.

Não obstante, este prazo não se aplica aos veículos recolhidos a Depósito Por Ordem Judicial, ou aos que estejam À Disposição De Autoridade Policial.
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Documentação Necessária

- Documento de Identidade - original e cópia;

- CPF - original e cópia;

- Certificado de Registro de Veículo;

- Comprovante de residência ou declaração de residência; [Ver declaração de residência]

- Procuração pública específica, com firma reconhecida,no caso do impedimento do proprietário. (Ver ordem de serviço)
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Como Fazer

- Dirigir-se ao DETRAN-CE, onde se localiza o Depósito de Veículos para dar entrada na documentação para conferência e receber a(s) guia(s) de arrecadação da(s) taxa(s) respectiva(s), e realizar o devido pagamento nas agências do BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA E CASAS LOTÉRICAS, BANCO POPULAR E BRADESCO;

- Atendidas todas as exigências previstas na legislação vigente, o veículo será liberado.
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Locais

- Sede do DETRAN-CE.
- Av. Godofredo Maciel, 2900 - Maraponga - Fortaleza/Ce CEP: 60.710-903
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Observação

A Resolução do CONTRAN N.º 53, de 21 de maio de 1998 diz no seu Art. 3º " O órgão ou entidade responsável pela apreensão do veículo fixará o prazo de custódia, tendo em vista as circunstâncias da infração e obedecidos os critérios abaixo:

I - de 01 (um) a 10 (dez) dias, para penalidade aplicada em razão de infração para a qual não seja prevista multa agravada;

II - de 11 (onze) a 20 (vinte) dias, para penalidade aplicada em razão de infração para a qual seja prevista multa agravada com fator multiplicador de três vezes;

III - de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias, para penalidade aplicada em razão de infração para a qual seja prevista multa agravada com fator multiplicador de cinco vezes".
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