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Informações

O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos em via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada 5 (cinco) anos, ou a cada 3 (três) anos para condutores com mais de sessenta anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.
Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
A C.N.H. - Carteira Nacional de Habilitação - será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos);
II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos);
III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos);
IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a R$ 53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos);

VI - quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto no Código de Trânsito Brasileiro - C.T.B.

A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I - gravíssima: 7 (sete) pontos;
II - grave: 5 (cinco) pontos;
III - média: 4 (quatro) pontos;
IV - leve: 3 (três) pontos.
A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro - C.T.B., pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano, e no caso de reincidência, no período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos.
I - Além dos casos previstos nos artigos do Código de Trânsito Brasileiro - C.T.B. e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, prevista no art. 259;
II - Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida penalidade e o curso de reciclagem.
A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II - no Caso de emergência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164 ,173, 174 e 175 do Código de Trânsito Brasileiro - C.T.B;
III - Quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro - C.T.B.;
IV - Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento;

V - Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se todos os exames necessários à habilitação na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

O infrator será submetido a curso de reciclagem:

I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;
II - quando suspenso do direito de dirigir;
III - quando se envolver em acidente de trânsito grave para o qual haja contribuído, independentemente do processo judicial;
IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança de trânsito;
VI - em outras situações a serem definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
A Carteira Nacional de habilitação, expedida em modelo único conterá fotografia, identificação e C.P.F. do condutor, terá fé pública e eqüivalerá a documento de identidade em todo o território nacional, desde que esteja válida.
É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.
A Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir somente terão validade para a condução de veículo quando apresentadas em original.
A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após a quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.
A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.
 

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