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Sistema Nacional de Trânsito |
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| O que é? |
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O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
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| Objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito |
| Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; |
| Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; |
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Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
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| Composição do Sistema Nacional de Trânsito |
| Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; |
| Os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores; |
| Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; |
| Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; |
| A Polícia Rodoviária Federal; |
| As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; |
| As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. |
| O trânsito tornou-se um assunto muito importante no Brasil e reúne 07 (sete) Ministérios no CONTRAN |
| Ministério da Justiça; |
| Ministério da Ciência e Tecnologia; |
| Ministério da Educação e do Desporto; |
| Ministério do Exército; |
| Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hidricos e da Amazônia Legal; |
| Ministério dos Transportes; |
| Ministério da Saúde. |
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