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Restituição de pagamento de taxa e multa do DETRAN/CE |
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O que é
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O serviço é utilizado para viabilizar a devolução de pagamento que foi efetuado em duplicidade, ou foi indevido, e decorrente de recurso ganho, na Defesa Prévia, na Jari e no Cetran.
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Documentação Necessária
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Se se tratar de pagamento em duplicidade ou pagamento indevido:
- Preencher o formulário de Requerimento de Restituição de Pagamento;
- Anexar o comprovante original do pagamento;
- Anexar cópia do RG e do CPF;
Observação:
Se se tratar de recurso ganho, anexar também o original do oficio que enviado ao interessado, o qual foi emitido pela Defesa Prévia, ou pela JARI ou ainda pelo CETRAN, dependendo de onde o interessado recorreu, e o seu recurso foi procedente.
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Como Fazer
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- O interessado faz a abertura do processo no protocolo;
- O protocolo envia o processo para o Núcleo de Arrecadação
- O Núcleo de Arrecadação faz a análise do processo, verifica se foram atendidos todos os requisitos, e por último faz um despacho encaminhando o processo para o Núcleo de Contabilidade.
Observação:
O tempo médio de atendimento, se o processo foi devidamente instruído, correto e sem pendências é de até sessenta dias corridos para efetivação da devolução do pagamento
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Locais
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O serviço é presencial, o interessado deve dirigir-se a sede do DETRAN/CE, Na Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, CEP 60.710-903. Ou então a qualquer posto de atendimento do DETRAN/CE, que estes enviam para o Núcleo de Arrecadação, pois o serviço é executado somente na sede do DETRAN/CE – DIAF – Núcleo de arrecadação.
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