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Seguro obrigatório (DPVAT) Imprimir

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O Seguro Obrigatório DPVAT(Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) foi criado pela lei nº 6.194 de 1964 com o objetivo de amparar as vitimas de acidentes envolvendo veículos em todo território nacional. Sua administração compete ao Convênio DPVAT. que à Federação Ncional dos Seguros Privados e de Capacitação - FENASEG.

1- DIREITOS / DEVERES

2- VIGÊNCIA / COBERTURA

3- BENEFICIÁRIOS

4- VALORES

5- PRINCIPAIS DÚVIDAS

6- INDENIZAÇÃO

7- DOCUMENTOS

Direitos / Deveres

Direito de Todos
Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo (ou seu beneficiário) pode requerer a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura. Se, em uma batida, há dois carros envolvidos, cada um com quatro ocupantes, e também um pedestre, e se as nove pessoas forem atingidas, todas terão direito a receber indenizações do DPVAT separadamente.

Dever do Proprietário
Todo proprietário de veículo deve manter o Seguro Obrigatório DPVAT em dia, conforme determina a legislação. O pagamento do seguro em atraso não prevê multas ou encargos, mas acarreta as seguintes implicações:
- O veículo não é considerado devidamente licenciado para efeitos de fiscalização;
- O proprietário deixa de ter direito à cobertura, em caso de acidente;
- O proprietário é obrigado a ressarcir as indenizações eventualmente pagas às vítimas de acidente.
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Vigência / Cobertura

Vigência do Seguro
Coincide com o ano civil, estendendo-se de 1o de janeiro a 31 de dezembro, independentemente da data em que o pagamento do seguro foi feito. Cada quitação corresponde a um exercício e dá cobertura aos acidentes ocorridos durante o seu transcurso, não havendo, portanto, aproveitamento de cobertura de um ano para o outro.

Cobertura
O Seguro Obrigatório prevê indenizações em caso de Morte e Invalidez Permanente, além do Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS).

O que o DPVAT não cobre:
- Danos materiais (roubo, colisão ou incêndio de veículos);
- Acidentes ocorridos fora do território nacional;
- Multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo e quaisquer despesas decorrentes de ações ou processos criminais;
- Danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear, ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear.
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Beneficiários

Beneficiários em Caso de Morte
O cônjuge, se a vítima for casada, ou o companheiro(a) equiparado(a) ao cônjuge ou os descendentes diretos (filhos, netos, etc); ou os ascendentes (pais, avós, etc); ou os colaterais (irmãos, tios e sobrinhos); ou conforme determina a Lei das Sucessões.

Beneficiários em Caso de Invalidez Permanente
A própria vítima.

Beneficiários em Caso de Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS)
A própria vítima, quando o requerente for ela mesma e os recibos de despesas estiverem em seu nome.
Quando o requerente for a vítima e os recibos de despesas estiverem em nome de terceiros, o pagamento só deverá ser feito à vítima, mediante a apresentação de Cessão de Direitos ou Termo de Anuência.
Quando o requerente for terceiro, o pagamento estará condicionado à apresentação da Cessão de Direitos ou Termo de Anuência assinado pela vítima.

  Beneficiários de Vítima Menor de Idade
- Vítima com até 16 anos: a indenização será paga ao representante legal (pai, mãe ou tutor)
- Vítima entre 17 e 20 anos: a indenização será paga ao menor, desde que assistido por seu representante legal ou mediante a apresentação de Alvará Judicial

Obs.: Menores emancipados equiparam-se a maiores de 21 anos.
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Valores

Valores de Indenização por Cobertura
Morte: R$ 13.479,48
Invalidez Permanente: até R$ 13.479,48
Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS): até R$ 2.695,90
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Pricipais Dúvidas

Existe Cobertura em Caso de Acidente com Veículo Não Identificado ?
Sim, desde que o interessado inclua, entre os documentos normalmente requisitados, uma certidão de conclusão de inquérito policial ou declaração da delegacia responsável, informando sobre o encerramento das diligências, dada a impossibilidade de identificação do veículo. Observa-se, contudo, que nesses casos a indenização é regida por regras específicas (ver item INDENIZAÇÃO DE ACIDENTES COM VEÍCULOS IDENTIFICADOS OU NÃO)

Existe Cobertura se o Motorista Infrigiu as Leis de Trânsito ?
Sim. A cobertura do DPVAT não está vinculada às regras de trânsito. Basta que haja acidente com um veículo automotor, para que haja cobertura às vítimas.

Acidentes com Veículos Estrangeiros Estão Cobertos ?
Não. Os veículos estrangeiros circulando no Brasil não estão sujeitos ao Código Nacional de Trânsito. Portanto, seus acidentes não estão cobertos.

  Acidentes com Veículos Brasileiros Estão Cobertos no Exterior ?
Não, pois a cobertura do DPVAT é válida somente em território nacional.

Por Que Pagar o DPVAT Para Um Veículo Coberto Pelo Seguro Facultativo ?
O DPVAT não tem a mesma finalidade nem os mesmos critérios de indenização dos seguros facultativos. Não cobre danos materiais como roubo, furto, incêndio ou colisão de veículos. Sua coincidência com o seguro facultativo se restringe à cobertura de danos pessoais ou corporais. Ocorre que, mesmo quanto a esse tipo de dano, os dois seguros diferem em conceito. O seguro facultativo é acionado quando o proprietário do veículo é considerado culpado pelo acidente, sendo para isso necessário que o seguro tenha sido contratado e esteja em dia. Já o Seguro DPVAT pode ser acionado não importando de quem seja a culpa pelo acidente, não importando se o veículo foi ou não identificado e não importando nem mesmo que o seguro esteja em atraso. O DPVAT cumpre, assim, uma função social que inexiste nos seguros facultativos de automóveis, como ocorre em outros países do mundo. É através dele que os cidadãos passam a ter o direito de ser indenizados, em circunstâncias nas quais poderiam estar desassistidos.

Quais as Bases Legais Para a Cobrança do DPVAT ?
O Seguro DPVAT foi criado pela Lei 6.194/74, em alteração ao Decreto-Lei no. 73/66, que instituiu os seguros obrigatórios no país. É regulamentado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, que delibera sobre a forma de pagamento dos prêmios e das indenizações do seguro.

Se o Proprietário Tem Outros Seguros Com Cobertura a Terceiros , Qual Deles Será Usado Em Caso de Acidente ?
Nesse caso, as indenizações serão pagas primeiramente pelo seguro obrigatório e, se necessário, complementadas pelas coberturas contratadas nos outros seguros. Por isso, diz-se que o DPVAT é um seguro a primeiro risco. Havendo necessidade de complemento, sua indenização será abatida do valor a ser pago por outros seguros. Não havendo necessidade, somente o DPVAT responderá pelas indenizações e os demais seguros não precisarão ser utilizados.

O Que Acontece Se o Proprietário Não Pagar o DPVAT ?
O pagamento do DPVAT em atraso não está sujeito a multas ou encargos. O veículo, contudo, poderá ter problemas com a fiscalização, pois não será considerado devidamente licenciado. Além disso, em caso de acidente, o proprietário não terá direito à cobertura, não estando, contudo, isento do ressarcimento das indenizações pagas às vítimas.

O Pagamento do DPVAT Pode Ser Parcelado ?
Não, o seu pagamento deve ser feito de uma única vez, juntamente com a cota única ou primeira parcela do IPVA.

Se Um Homem Legalmente Casado, Que Mora á 6 Anos Com Outra Mulher , Morre Em Um Acidante, Quem Recebe a Indenização do DPVAT - A Mulher ou a Companheira ?
A indenização será paga à mulher com quem ele era legalmente casado. A lei equipara a companheira à esposa nos casos admitidos pela Lei Previdenciária, mas exige, para isso, a comprovação de que a vítima e a legítima mulher estejam legalmente separados.

Se Uma Mulher, Grávida de 8 Meses, Perde o Bebê em Virtude de Um Acidente de Trânsito, Ela Será Indenizada Pela Morte do Filho ?
Sim, caso a criança tenha sido retirada do ventre com vida. O natimorto não chega a adquirir direitos previstos em lei, razão por que o seguro concede cobertura somente nos casos em que o bebê chega a nascer vivo, ainda que por alguns segundos.

Call Center DPVAT - 0800 0221204
Ligue de domingo a domingo, para obter informações atualizadas sobre o Seguro DPVAT.

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Indenização

Indenização de Acidentes com Veículos Identificados ou Não

1. Veículos identificados:
- acidentes ocorridos entre a criação do Convênio DPVAT e a entrada em vigor da Lei 8.441 (isto é, em abril de 1986 e 12/07/1992) estarão cobertos em todas as garantias, mediante a apresentação do DUT do veículo referente ao exercício no qual se deu o acidente, devidamente quitado.
- acidentes ocorridos após 13/07/1992, data da Lei 8.441, estarão cobertos em todas as garantias, independente da apresentação do DUT.

2. Veículos não identificados:
- acidentes ocorridos antes de 13/07/1992 (inclusive), data da Lei 8.441, estarão cobertos apenas nos casos de morte e a indenização correspondente estará limitada a 50% do valor vigente na data do seu pagamento.
- acidentes ocorridos após 13/07/1992, data da Lei 8.441, estarão cobertos em todas as garantias e suas indenizações serão de até 100% do valor vigente na data do seu pagamento.

Mais de Uma Indenização Pelo Mesmo Acidente

As indenizações do DPVAT podem ou não ser cumulativas, conforme descrito a seguir:
- Morte e Invalidez Permanente não são coberturas cumulativas. Uma vez paga, a indenização por invalidez será descontada da indenização por morte que venha a ser paga em decorrência de um mesmo acidente.
- Uma vez efetuado, o Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS) não será descontado da indenização por Morte ou Invalidez Permanente que venha a ser paga em decorrência de um mesmo acidente.

Até Quando dar Entrada no Pedido de Indenização

O prazo para dar entrada em um pedido de indenização do DPVAT é de 20 anos, a contar da data em que ocorreu o acidente. Depois disso, o seguro cai em prescrição, o que, juridicamente, significa perda do direito à sua reivindicação.

Como dar Entrada no Pedido de Indenização

Os pedidos de indenização do DPVAT devem ser feitos através das seguradoras do mercado. Basta que o interessado escolha a seguradora de sua preferência e apresente a documentação necessária.

A seguradora escolhida para abertura do pedido de indenização será a mesma que efetuará o pagamento correspondente, exceto nos casos de acidente envolvendo veículos de transporte coletivo (ver item PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO).

O procedimento para receber a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT é simples e dispensa a ajuda de intermediários. O interessado deve ter cuidado ao aceitar a ajuda de terceiros, pois são muitos os casos de fraudes e de pagamentos de honorários desnecessários.

Pedidi de Indenização - Veículos de Transporte Coletivo

Quando o acidente envolver ônibus, microônibus e demais veículos de transportes coletivos, a indenização só poderá ser paga através da seguradora em que o seguro do veículo foi contratado. Dessa forma, o interessado deve:
1.Dirigir-se à empresa de ônibus e solicitar uma cópia do bilhete de contratação do seguro DPVAT do veículo;
2.Dirigir-se à seguradora que consta da cópia do bilhete e solicitar o pagamento da indenização.

Prazo Para Recebimento da Indenização

O prazo para liberação do pagamento é de 15 dias, nos casos em que a documentação apresentada encontra-se completa e regular. Havendo pendências, o prazo de 15 dias passa a ser contado a partir da data em que as mesmas forem solucionadas.
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Documentos

Documentos Necessários Para Indenização

Os pedidos de indenização do DPVAT requerem a apresentação de documentos (originais ou fotocópias autenticadas, frente e verso), que variam conforme o tipo de indenização.

A apresentação do DUT do veículo não é necessária, exceto:
- em caso de acidentes ocorridos entre a criação do Convênio DPVAT e a entrada em vigor da Lei 8.441, isto é, entre abril de 1986 e 13.07.1992;
- em caso de acidentes de Invalidez Permanente e DAMS, ocorridos após 13.07.1992, data da Lei 8.441, quando a vítima for o proprietário do veículo.

EM CASO DE MORTE

- Comprovante de pagamento do seguro;

- A apresentação do DUT do veículo (fotocópia autenticada, frente e verso) não é necessária, exceto em caso de acidentes ocorridos entre a criação do Convênio DPVAT e a entrada em vigor da lei 8441, isto é, entre abril de 1986 e 13.07.1992.

Tratando-se de veículo não identificado, deve-se apresentar a certidão de conclusão de inquérito policial ou uma declaração da delegacia, informando não ter sido possível a identificação do veículo. As indenizações envolvendo veículos não identificados seguem regras específicas (ver item indenização de acidentes com Veículos identificados OU NÃO).

1. Documentação do acidente
- Documento de registro da ocorrência policial (Boletim de ocorrência ou Certidão de ocorrência ou Portaria da Polícia Civil) em fotocópia autenticada, frente e verso.

2. Documentação da vítima - fotocópia autenticada, frente e verso
- Certidão de óbito;
- Certidão de auto de necropsia (se a morte não se deu de imediato ou se a causa da morte não estiver descrita com clareza na Certidão de óbito);
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Carteira de identidade ou trabalho;
- CPF.

3. Documentação do beneficiário

3.1. Cônjuge - fotocópia autenticada, frente e verso
- Certidão de casamento com data atualizada;
- Comprovante de residência (conta de luz, gás ou telefone).

3.2. Companheira (o) - fotocópia autenticada, frente e verso
- Certidão de casamento da vítima, se casada anteriormente, indicando separação judicial ou divórcio, se aplicável;
- Prova de companheirismo junto ao INSS ou Declaração de dependentes junto à Receita Federal ou Carteira de trabalho com prova de dependência ou Declaração de concubinato, informando a existência de filhos com a vítima, feita pela declarante e expedida em cartório, com duas testemunhas (caso a companheira tenha tido filhos com a vítima), ou Declaração de concubinato, informando a convivência marital de pelo menos cinco anos, sem a existência de filhos com a vítima, feita pela declarante e expedida em cartório, com duas testemunhas (caso a companheira não tenha tido filhos com a vítima), ou Alvará Judicial;
- Comprovante de residência (conta de luz, gás ou telefone).

3.3. Descendentes - fotocópia autenticada, frente e verso
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Declaração de Únicos Herdeiros, informando o estado civil da vítima e se deixou filhos ou companheira (com 2 testemunhas e firmas reconhecidas);
- Termo de Tutela ou Alvará Judicial (em caso de beneficiário menor de idade)
- Comprovante de residência (conta de luz, gás ou telefone).

3.4. Ascendentes - fotocópia autenticada, frente e verso
- Carteira de identidade;
- CPF;
- Certidão de nascimento da vítima;
- Termo de Tutela (para representar os filhos da vítima que sejam menores de idade);
- Declaração de Únicos Herdeiros , informando o estado civil da vítima e se deixou filhos ou companheira (com 2 testemunhas e firmas reconhecidas);
- Comprovante de residência (conta de luz, gás ou telefone);

3.5. Colaterais - fotocópia autenticada, frente e verso
- Carteira de identidade;
- CPF;
- Certidão de nascimento da vítima;
- Certidão de óbito dos pais;
- Certidão de óbito do cônjuge ou filhos, se houver;
- Certidão de casamento com data de emissão atualizada, indicando separação judicial ou divórcio, se aplicável;
- Declaração de Únicos Herdeiros , informando o estado civil da vítima e se deixou filhos ou companheira (com 2 testemunhas e firmas reconhecidas);
- Comprovante de residência (conta de luz, gás ou telefone).

3.6. Documentação do procurador
- Procuração original por Instrumento Público ou por Instrumento Particular, desde que específica para o recebimento do DPVAT. Caso o procurador represente vítima / beneficiário não alfabetizado, deverá apresentar original ou cópia da Procuração por Instrumento Público, não necessitando ser essa procuração específica para o recebimento do DPVAT. De qualquer procuração apresentada deverão constar os endereços completos do outorgante e do outorgado;
- Carteira de identidade ou Carteira de trabalho (fotocópia autenticada, frente e verso);
- CPF (fotocópia autenticada, frente e verso);
- Comprovante de residência (conta de luz, gás ou telefone) fotocópia autenticada, frente e verso, conforme o tipo de comprovante apresentado.

Em Caso de Invalidez Permanente

- Comprovante de pagamento do seguro;

A apresentação do DUT do veículo (fotocópia autenticada, frente e verso) não é necessária, exceto em caso de:
- acidentes ocorridos entre a criação do Convênio DPVAT e a entrada em vigor da lei 8441, isto é, entre abril de 1986 e 13.07.1992;
- indenizações de Invalidez Permanente para acidentes ocorridos após 13.07.1992, data da Lei 8441, quando a vítima for o proprietário do veículo.

Tratando-se de veículo não identificado, deve-se apresentar a certidão de conclusão de inquérito policial ou uma declaração da delegacia, informando não ter sido possível a identificação do veículo. As indenizações envolvendo veículos não identificados seguem regras específicas (ver item indenização de acidentes com Veículos identificados OU NÃO).

1. Documentação do acidente
- Documento de registro da ocorrência policial (Boletim de ocorrência ou Certidão de ocorrência ou Portaria da Polícia Civil) em fotocópia autenticada, frente e verso.

2. Documentação da vítima - fotocópia autenticada, frente e verso
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Carteira de identidade ou trabalho;
- CPF.

3. Documentação do procurador
- Procuração original por Instrumento Público ou por Instrumento Particular, desde que específica para o recebimento do DPVAT. Caso o procurador represente vítima / beneficiário não alfabetizado, deverá apresentar original ou cópia da Procuração por Instrumento Público, não necessitando ser essa procuração específica para o recebimento do DPVAT. De qualquer procuração apresentada deverão constar os endereços completos do outorgante e do outorgado;
- Carteira de identidade ou Carteira de trabalho (fotocópia autenticada, frente e verso);
- CPF (fotocópia autenticada, frente e verso);
- Comprovante de residência (conta de luz, gás ou telefone) fotocópia autenticada, frente e verso, conforme o tipo de comprovante apresentado.

4. Documentação específica
Laudo do Instituto Médico Legal da circunscrição do acidente, atestando o estado de invalidez permanente, bem como quantificando e qualificando as lesões físicas ou psíquicas da vítima.
No caso de alienação mental, deverá ser nomeado um curador e apresentado um Termo de Curatela.

EM CASO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES

- Comprovante de pagamento do seguro;

A apresentação do DUT do veículo (fotocópia autenticada, frente e verso) não é necessária, exceto em caso de:
- acidentes ocorridos entre a criação do Convênio DPVAT e a entrada em vigor da lei 8441, isto é, entre abril de 1986 e 13.07.1992;
- reembolso de DAMS para acidentes ocorridos após 13.07.1992, data da Lei 8441, quando a vítima for o proprietário do veículo.

Tratando-se de veículo não identificado, deve-se apresentar a certidão de conclusão de inquérito policial ou uma declaração da delegacia, informando não ter sido possível a identificação do veículo. As indenizações envolvendo veículos não identificados seguem regras específicas (ver item indenização de acidentes com Veículos identificados OU NÃO).

1. Documentação do acidente
- Documento de registro da ocorrência policial (Boletim de ocorrência ou Certidão de ocorrência ou Portaria da Polícia Civil) em fotocópia autenticada, frente e verso.

2. Documentação da vítima - fotocópia autenticada, frente e verso
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Carteira de identidade ou trabalho;
- CPF.

3. Documentação do procurador
- Procuração original por Instrumento Público ou por Instrumento Particular, desde que específica para o recebimento do DPVAT. Caso o procurador represente vítima / beneficiário não alfabetizado, deverá apresentar original ou cópia da Procuração por Instrumento Público, não necessitando ser essa procuração específica para o recebimento do DPVAT. De qualquer procuração apresentada deverão constar os endereços completos do outorgante e do outorgado;
- Carteira de identidade ou Carteira de trabalho (fotocópia autenticada, frente e verso);
- CPF (fotocópia autenticada, frente e verso);
- Estatuto ou Contrato Social da empresa, atentando os poderes dos diretores ou sócios para outorgarem procurações, em caso de procurador de pessoa jurídica (fotocópia autenticada, frente e verso)
- Comprovante de residência (conta de luz, gás ou telefone) em fotocópia autenticada, frente e verso, conforme o tipo de comprovante apresentado.

4. Documentação específica
- Relatório do médico e/ou dentista(fotocópia autenticada, frente e verso);
- Comprovante de desembolsos (originais);
- Requisições e receituários médicos (originais).

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Esta página é um resumo retirado do site oficial da FENASEG.
 

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