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Leilão de veículos Imprimir

Tópicos

1- O QUE É

2- COMO FAZER

3- FORMAS DE ACESSO

O que é

A Comissão Permanente de Leilão tem como finalidade a realização de Hasta Publica de veiculo apreendidos em fiscalização realizada pelo próprio DETRAN, pela PRF e pela AMC e/ou qualquer outro veiculo em estado irregular que seja removido para regularização e não seja retirado no prazo de 90 dias.

A Comissão Permanente de Leilão para realizar a hasta publica tem como fundamento a Lei Federal n.º 6.575 de 30 de setembro de 1978, que dispõe sobre o deposito e a venda de veículos apreendidos pelas autoridades de trânsito, Lei Federal n.º 9.503/97 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB no seu artº 328 e Resolução nº 331 de 14 de Agosto de 2009, Lei Federal n.º 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatório a baixa de veículo vendidos como sucata, resolução CONTRAN nº 11, de 23 de janeiro de 1998 e Resolução nº 179 de 07 de julho de 2005, que estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere bem como os prazos para efetivação.

Resolução Nº 331, de 14 de agosto de 2009

 

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Como Fazer

Poderá participar do leilão, qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica, legalmente representada, conforme estatutos ou atos constitutivos; exceto funcionários do DETRAN/CE, e parentes de 1º (primeiro) grau;

Os bens constarão de vários lotes com características e preço mínimo para alienação conforme descrição constante em ANEXO que faz parte integrante do Edital.

Os proprietário são notificados via postal assim como também, as financeiras para em um prazo de 20 (vinte dias) procederem a retirada do veiculo.

Publicação no Diário Oficial e em 02 (dois) jornais de grande circulação



Observação:

A realização dos leilões é, em média, 3 por ano

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Formas de Acesso

- Os anexos assim como o Edital ficam disponíveis no site do DETRAN, 5(cinco) dias antes da realização do leilão.

Confira neste link o calendário anual de leilões para 2013

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Calendário

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